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CONTRATO DE USO DO LEILÃO ON-LINE E PRESENCIAL LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO Pelo presente instrumento particular, o “GESTOR” LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO com escritório e auditório sediado na Praça Silvio Romero, 55, conjunto 22, Tatuapé, capital-São Paulo/SP, E-mail: contato@leilaojudicialeletronico.com.br, Telefones (05511) 3969-1200 e 3969 1201, representado pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, inscrito(a) na JUNTA COMERCIAL sob nº de matricula indicada no edital do leilão, vem apresentar o quanto segue: TERMO DE ADESÃO O presente contrato descreve as condições necessárias para a inscrição do usuário no sistema de Leilão on-line e Presencial nos leilões judiciais e governamentais divulgados através dos jornais, revistas, e-mails, tvs, catálogos e do próprio site www.leilaojudicialeletronico.com.br. Ao se cadastrar o usuário declara estar ciente de todas as NORMAS E CONDIÇOES PARA PARTICIPAR DO LEILAO. CADASTRO O interessado em participar do leilão deve ter 18 anos completos (menores somente emancipados ou assistidos, por seu representante legal), estar de acordo com este Edital e também com as condições de participação no leilão via internet do site www.leilaojudicialeletronico.com.br, além de estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto a Receita Federal. A habilitação para participação do Leilão Online deve ser solicitada com a antecedência indicada no menu do próprio site. O serviço de cadastramento é gratuito. O usuário deverá fornecer os seus dados pessoais e profissionais para o cadastramento no site, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa e enviar copias autenticadas dos documentos pessoais ou da empresa nos termos da legislação vigente. Os dados informados serão checados conforme as normas estabelecidas pelo Leiloeiro Oficial, inclusive com o rastreamento do IP (Internet Protocol), onde estaremos identificando o uso no sistema. A manutenção do cadastro devidamente atualizado permitirá o acesso para todos os Leilões On-line disponíveis, bastando para isso realizar o aceite do Termo de Adesão. Para acessar o site, o usuário indicará seu e-mail e senha, pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades. O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome. O GESTOR do sistema Leilão On-line poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente contrato. USUÁRIO ESTRANGEIRO Somente será aceito, mediante procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil. Procuração esta encontra se disponível no Consulado do seu país de origem. ORIGEM DOS BENS A procedência e evicção de direitos dos bens vendidos em leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade do Executado (proprietário) depositário ou judiciário, que não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes. O Leiloeiro é um mero Mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza. PREGÃO Os pregões serão efetuados por Leiloeiro Oficial legalmente habilitado para o exercício das funções e será realizado em data, horário e locais previamente determinados e divulgados em jornais de grande circulação. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, reservando-se o direito de liberá-los a quem maior lance oferecer, bem como retirar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro. O arrematante deverá pagar a comissão devida ao Leiloeiro no valor correspondente a 5% (cinco por cento) ou outro percentual informado no dia do leilão sobre o valor do último lance do bem arrematado mais incremento adicional. Todos os lotes serão vendidos no estado em que se encontram e as fotos e descrições inseridas na Internet são meramente ilustrativas, podendo ser alteradas a qualquer momento, antes ou depois da realização do leilão, reservamo-nos o direito a correção de possíveis erros de digitação. O site www.leilaojudicialeletronico.com.br não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos. Caberá ao Executado ou quem suas vezes fizerem, responder perante os arrematantes, pela veracidade das informações veiculadas, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados. VISITAÇÃO E CONFERÊNCIA DOS BENS (LOTES) Os bens levados a HASTA PUBLICA estarão em exposição nos locais indicados na descrição de cada lote, podendo ser em alguns casos visitados e conferidos pelos interessados, nos dias e horários determinados, mediante prévio e obrigatório agendamento e sempre com antecedência. O Participante poderá fazer vistoria no local, sozinho ou acompanhado de um técnico ou avaliador de sua confiança, para saber o estado de conservação do(s) bem(ns) de seu interesse, não podendo posteriormente reclamar extrajudicial ou judicialmente eventuais danos ou avarias. Não será permitida, em hipótese alguma, a retirada de itens de quaisquer bens, a título de amostra. LANCES O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, inclusive programar lances automáticos, prevalecendo sempre o maior e último lance ofertado. Somente os usuários ativos no sistema poderão ofertar lances diretamente pela Internet. Os lances captados durante o leilão serão inseridos automaticamente no site, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento dos mesmos on-line ou em tempo real caso o leilão esteja sendo transmitido ao vivo. Os lotes terão horário previsto de fechamento (contador disponível). Caso o leiloeiro receba algum lance nos 3 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o horário (do fechamento) será prorrogado em 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, podendo ser reduzidos para 0,30 (trinta) segundos. LANCE OFERTADO SIGNIFICA COMPROMISSO ASSUMIDO. O SITE WWW.LEILAOJUDICIALELETRONICO.COM.BR NÃO CANCELA OU ANULA LANCES EFETUADOS ATRAVÉS DA INTERNET EM NENHUMA HIPÓTESE. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO Os valores totais dos bens arrematados, terão que serem pagos em guia própria e vinculada aos autos no BANCO DO BRASIL ou outro banco indicado no edital, o incremento e a comissão do leiloeiro deverão ser somados e pagos através de depósito em dinheiro na rede bancária, DOC ou TED – Transferência Eletrônica Disponível – no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: indicada em edital. No prazo de até 08 (oito horas) após o encerramento do Leilão, o Arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito. Recomendamos esperar o recebimento deste e-mail ANTES de efetuar o depósito. Decorridos 02 (dois) dias úteis sem que o Arrematante tenha realizado o depósito, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser vendido(s) a interessados que ofertarão lances anteriores a este. O não pagamento do preço do bem arrematado ou da comissão do Leiloeiro no prazo estabelecido no Termo de Adesão configurará desistência ou arrependimento por parte do Arrematante, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro a título de reembolso das despesas incorridas e multa de 20% em favor do autor ou judiciário. RETIRADA DOS BENS Será de inteira responsabilidade do arrematante a desmontagem, transporte e carregamento do material arrematado, e consequentemente, de sua inteira responsabilidade todas as obrigações previdenciárias, trabalhistas, fiscais e civis do pessoal contratado a seu serviço, bem como a obrigação de ressarcir todo e qualquer prejuízo ou dano, material ou pessoal, ocorrido nas atividades de desmontagem, carregamento e transporte dos materiais arrematados; não havendo nenhum compromisso ou responsabilidade do Leiloeiro ou do escritório Leilão Judicial Eletrônico em promover o carregamento ou providências similares para a retirada dos lotes arrematados. SANÇÕES O site www.leilaojudicialeletronico.com.br, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível validar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento. INTEGRIDADE DO SISTEMA O usuário responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site. PROVEDOR E LINK DE INTERNET O site www.leilaojudicialeletronico.com.br não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet, caso fortuito ou força maior. O site www.leilaojudicialeletronico.com.br não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do site hospedado na “Local Web” poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle. ALTERAÇÕES A qualquer momento o Leiloeiro de livre arbítrio, no sistema do site www.leilaojudicialeletronico.com.br, poderá acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site, bem como alterar as condições constantes deste contrato. Este termo será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito como competente o Foro Central da Cidade de São Paulo (Capital).   campo obrigatório

estou de acordo com os termos acima citados. é obrigatório concordar com os termos acima.